Falar do transporte público de Taubaté sem dúvida nenhuma é falar sobre um problema que perdura há 58 anos na cidade, com a mesma empresa que detém a concessão do serviço ininterruptamente, a ABC Transportes Coletivos, que mesmo tendo 3 donos diferentes, em nada os usuários foram beneficiados no transporte por ônibus na cidade.
A matéria jornalística aqui desenvolvida não questionou e nem ouviu as partes envolvidas, a prefeitura e a concessionária do transporte público, uma vez que se baseou no axioma de que a lei deve ser sempre cumprida, pois é um serviço público pago com o dinheiro dos contribuintes, e nada justificaria a prestação de um serviço deficiente e precário. Nas próximas matérias vamos indagar a cessionária e a concessionária sobre as questões aqui delineadas.
Assim, nas linhas a seguir vamos revisar ponto a ponto o que determina a legislação municipal do transporte público, o que idealmente é estipulado para o serviço e o que realmente acontece no dia a dia dos passageiros de Taubaté.
DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO SERVIÇO
Em 19 de maio de 2023 a prefeitura fez publicar um aditivo ao contrato de concessão do transporte público de Taubaté, Concorrência número 0005/2008, concedendo ajustes na tarifa pública e no subsídio municipal. O aditivo foi concedido depois que a empresa pediu reajuste alegando que estava tendo prejuízo com o serviço por causa da diminuição dos passageiros transportados, a alta dos insumos como combustíveis e lubrificantes, a folha de pagamento e a concorrência com o serviço de aplicativos como o Uber e outros iguais.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
A primeira análise aponta que se existe concorrência com os outros serviços, considerados como predatórios pela empresa, é porque o próprio serviço da empresa é precário, e não entrega a qualidade necessária para manter os passageiros e os usuários do sistema. Ônibus mal conservados, lotados em horários de pico, sujos, sem climatização interna (ar condicionado), condução por parte dos motoristas de maneira agressiva e veículos mal dimensionados. Por parte da prefeitura, as linhas também são mal dimensionadas em seus trajetos definidos pela SEMOB, os horários são insuficientes, pois nos corredores de transporte, as vias que são servidas por mais de uma linha de ônibus, os passageiros passam mais de 20 minutos nos pontos à espera de um ônibus. Se o serviço fosse exemplar e adequado, mais e mais usuários deixariam seus carros em casa e passariam a usar o transporte público, beneficiando o trânsito e ajudando na diminuição das emissões dos gases estufa, diminuindo sobremaneira o impacto no meio ambiente. Mesmo assim, a prefeitura concedeu o reajuste para a tarifa pública de R$ 4,70 para os passageiros e um subsídio municipal para a empresa de R$ 10,05 para cada passageiro transportado, dinheiro que é pago por todos os cidadãos de Taubaté para manter um serviço que não atende as especificações do contrato.
DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS 10 ANOS
O aditivo concedido pela prefeitura de Taubaté também trouxe uma surpresa inconveniente para os usuários do transporte público. Com 1 ano para vencer o contrato de concessão com a ABC Transportes Coletivos, que só ocorreria em 19 de maio 2024, o prefeito resolveu unilateralmente dar mais 10 anos para a empresa continuar explorando o serviço.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
Por quê e por quais motivos o prefeito, que não é usuário do serviço, resolveu manter o contrato? Por quê o prefeito que se diz liberal e a favor da livre concorrência não seguiu as regras do livre mercado, proporcionando uma disputa justa pelo serviço, que sem dúvida beneficiaria todos os passageiros e usuários do sistema? Com a antecipação da renovação do contrato quais foram os prejuízos que os cofres públicos tiveram com a perda de 1 ano com o atual contrato de concessão? O valor estimado do presente contrato é de R$ 476.936.467,45 (quatrocentos e setenta e seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), ou seja, os passageiros e os cidadãos de Taubaté vão pagar mais de R$ 47 milhões por ano até 2034.
DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS ÔNIBUS
Como presente adicional a empresa ABC Transportes Coletivos foi autorizada a usar seus ônibus como painéis publicitários de anúncios de empresas de marcas e serviços, sendo que toda a renda dos anúncios será revertida totalmente para a empresa. Para os passageiros sem dúvida será mais uma poluição visual a que estarão submetidos durante as viagens, e para a cidade também um prejuízo para a visibilidade, podendo ocasionar a distração de outros motoristas no trânsito.
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO USUÁRIO
No aditivo do contrato figura uma cláusula, a de 1.4, que diz:
Na vigência do contrato de concessão, a CONCESSIONÁRIA manterá em plenas condições de funcionamento os sistemas tecnológicos de apoio à operação, formados por equipamentos de tecnologia da informação, softwares, meios físicos e processos de trabalhos, relacionados a seguir:
1.4.2.3. - O SIU deverá contemplar soluções que garantam amplas e confiáveis informações aos usuários para consultas em tempo real para o uso dos serviços, a exemplo do horário de passagem dos ônibus de cada linha, composição de rotas entre origens e destinos e informação para usuários com deficiência visual.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
A empresa disponibilizou, além do seu próprio site, 2 aplicativos de Internet, que não são gratuitos, uma vez que o usuário deve ter acesso à Internet por meio de celular com dados móveis de uma operadora, para saber dos horários e onde estão os ônibus em seu percurso. A iniciativa por si só restringe o acesso a boa parte dos usuários que não tem celular e nem dinheiro para manter dados móveis ativos, bem como para os mais idosos que tem muita dificuldade para saber manipular dispositivos tecnológicos atuais. As informações no Terminal Rodoviário Urbano, a Rodoviária Velha, também são precaríssimas. O local tem 4 grandes monitores que informa horário e trajeto das linhas. Só que por falta de manutenção estão com problemas no display, não dando para visualizar os itinerários, além do que as fontes são diminutas. As plataformas contam com pequenas placas de identificação das linhas no alto em baixo da marquise, de difícil leitura para uma pessoa normal, quanto mais para alguém que tenha deficiência visual. Também em cada plataforma falta informações escritas em placas visíveis sobre a linha servida e todos os horários de saída e chegada dos ônibus, bem como o itinerário e o tipo de linha, se diametral, radial, circular ou de ponto a ponto, à disposição dos usuários. O posto de fiscalização e informações são dois “pods”, duas banquinhas, uma de cada lado do terminal, que se presta muito mais ao serviço dos motoristas do que ao atendimento do público. Nos bairros e nos pontos de parada de ônibus deveriam ter informações em placas visíveis, das linhas servidas pelos ônibus em cada localidade.
DA CONSTRUÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
Cláusulas do aditivo determinadas para a concessionária:
2.1.15. Assumir o ônus de construir, abrigos de estações de transferência, próximo à região do CECAP e do Terminal Rodoviário Intermunicipal, em locais a serem cedidos pela CONCEDENTE;
2.1.15.1. A implantação dos abrigos de estações de transferência pela CONCESSIONÁRIA será exigível somente após a plena liberação pela CONCEDENTE, não assumindo a CONCESSIONÁRIA quaisquer ônus de desapropriação ou desocupação;
2.1.15.2. Como parte da contrapartida para o atendimento da obrigação prevista na subcláusula 2.1.15, fica desde já autorizada a CONCESSIONÁRIA a explorar publicidade nos abrigos de estações de transferência como fonte de receita acessória;
2.1.15.3. A obrigação prevista neste item deverá ocorrer no mês subsequente a efetiva implantação da remuneração da CONCESSIONÁRIA, na forma e prazo previstos no Item 1, do Anexo I - Modelo de Remuneração, II e parágrafo único.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
A prefeitura, passados 7 meses da publicação do aditivo até agora não determinou, publicou ou definiu as áreas para a construção das estações de transferência por parte da ABC Transportes Coletivos, o que deveria ter ocorrido em meados de junho passado. Qual o motivo do atraso? Uma das hipóteses que ocorre é ser uma obra eleitoreira, uma vez que a própria prefeitura determinou tempo e local exatos para a construção das estações ainda este ano, e não em 2024. Lembrando que o ônus da construção é da empresa, portanto a desculpa de falta de orçamento não cabe nessa situação.
DA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
O que diz o aditivo sobre a fiscalização:
6. CLÁUSULA SEXTA - FISCALIZAÇÃO
6.1. A fiscalização dos serviços de transporte, prestados pela CONCESSIONÁRIA, especificados nas Ordens de Serviço – OS´s, ou relacionados em Regulamento ou no presente Contrato de Prestação de Serviço, será exercido pelo Departamento de Transporte e agentes de fiscalização credenciados, devidamente identificados.
6.1.1. O Departamento de Transporte implantará sistema de avaliação periódica dos serviços prestados pela concessionária, seu desempenho operacional visando manter uma classificação permanente desta quanto ao seu desempenho, em atendimento as disposições legais, previstas na Legislação Municipal e no Edital de Licitação.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
Na estrutura administrativa da prefeitura são designados 4 agentes de fiscalização do transporte público, dedicados exclusivamente a acompanhar presencialmente os serviços da concessionária, seja no Terminal Rodoviário Urbano, a Rodoviária Velha, seja nos trajetos e percursos feitos pelos ônibus da ABC Transportes Coletivos. Tal e qual o livro “Onde está Wally”, sucesso da década de 1980, é difícil ou mesmo impossível localizar um fiscal do transporte público da prefeitura em qualquer lugar onde tem um ônibus em circulação. Com certeza, na Rodoviária Velha deveria haver um local, uma sala, ou posto para os usuários do transporte público fazerem suas reclamações ou sugestões quanto ao serviço que pagam sobejamente.
DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
11.1. São direitos e obrigações dos usuários:
11.1.1. Receber um serviço adequado, eficiente e de qualidade;
11.1.2. Receber da CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
11.1.3. Obter e utilizar o serviço, observadas as normas da CONCEDENTE;
11.1.4. Levar ao conhecimento da CONCEDENTE os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos serviços;
11.1.5. Zelar pelo serviço público que lhe é prestado.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
Decisões unilaterais, falta de informações, falta de canais efetivos de denúncias e reclamações, falta de transparência e omissão legal quanto ao que dispõe a legislação brasileira da mobilidade urbana.
DO TREINAMENTO DE PESSOAL OPERACIONAL
Prevê o aditivo quanto aos motoristas:
2.2.2. Promover regularmente treinamentos adequados, em especial quanto à condução dos veículos de forma segura, no atendimento dos usuários e na promoção de práticas de respeito e cortesia.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
Boa parte dos motoristas de ônibus da empresa conduz os veículos como que dirigissem caminhões ao ajeitar a carga. Como a empresa não dispõe de veículos com câmbios automáticos, os motoristas efetuam passagem de marcha bruscamente, liberando a embreagem de uma vez, ocasionando trancos e solavancos, freadas bruscas, manobras de esterçamento não condizíveis com o tamanho do veículo. Qualquer pessoa em pé nos corredores dos ônibus precisa estar muito bem “ancorado” para não cair. Uma das possibilidades de assim conduzir os carros da empresa pode ser o estresse de dirigir o veículo com péssima manutenção, o que será abordado no próximo tópico.
DA CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS
Do anexo do aditivo, diz o IQ5:
1.6. Da apuração do IQ5 - Conservação dos veículos (ficha de inspeção dos veículos)
1.6.1. O IQ5 - Conservação dos veículos é calculado a partir das informações de notificações emitidas pela fiscalização da SEMOB relacionadas ao estado de conservação do veículo, incluindo os resultados das inspeções veiculares, de acordo com os seguintes procedimentos:
a) Mensalmente, será totalizada a quantidade de notificações emitidas.
b) Para cada mês, será totalizada a quantidade de ônibus da Concessionária cadastrados nos registros da SEMOB, sendo considerado o valor médio dos dias do mês, caso tenha havido alterações no decorrer do mês.
c) A partir das informações anteriores, é calculado o fator de conservação da frota mediante o quociente da somada quantidade de notificações pela quantidade de ônibus, sendo o valor expresso por “notificações por cem veículos”.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
Com certeza boa parte da frota da ABC Transportes Coletivos não passaria no teste de Vistoria Veicular oficial do Detran. Os carros da empresa têm problemas de transmissão, com embreagens patinando, câmbios, rolamentos de roda e diferenciais roncando, vazamentos hidráulicos de óleo e fluidos de direção, pneus para lá de meia-vida, feixes de mola sem manutenção e lubrificação, amortecedores vencidos, chassis reaproveitados de alta quilometragem, freios ruidosos, e em alguns casos folga na direção. Na carroceria as canaletas dos vidros estão ressecadas, com os vidros batendo nos caixilhos, saídas de emergências travadas, plataformas elevatórias sem manutenção, portas de acesso amassadas e que não encaixam. Quanto a limpeza é visível o acúmulo de poeira nos acessórios do habitáculo, vidros internamente sujos, luminárias internas queimadas e sujas. Quanto aos carros novos as carrocerias com pouco uso já estão rangendo. Uma possibilidade de isso estar acontecendo pode ser a péssima condição das ruas de Taubaté, a condução agressiva de motoristas, ou mesmo ainda a montagem de carrocerias novas em chassis velhos e reformados.
DA RECLAMAÇÃO DOS USUÁRIOS
Dispõe o IQ8:
1.1. Da apuração do IQ8 - Reclamação dos usuários
1.8.3. O IQ8 - Reclamação dos usuários é calculado a partir dos registros dos canais de relacionamento com os usuários mantidos pela Prefeitura Municipal de Taubaté de acordo com os seguintes procedimentos:
a) Serão totalizadas a cada mês as reclamações dos usuários quanto a execução das viagens, atrasos e adiantamentos, relativas à conservação e limpeza da frota, operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e outros aspectos atribuíveis aos serviços prestados pela Concessionária.
b) Para cada mês, será totalizada a quantidade de passageiros transportados, registrados nos validadores dos ônibus, independentemente do seu tipo (pagantes, gratuitos, integrados).
c) A partir destas informações, é calculado o fator de reclamação dos usuários mensal mediante o quociente da soma da quantidade de reclamações imputadas à Concessionária pela soma da quantidade de passageiros transportados com registro nos validadores dos ônibus, sendo o valor expresso por “reclamações por cem mil usuários”.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
A prefeitura nunca criou um programa sobre o transporte público de Taubaté, que facultasse aos usuários as informações sobre seus direitos e de como proceder, quando e como dirigir suas sugestões e denúncias relativas à empresa que explora o transporte público de Taubaté. Exemplo disso é o aditivo feito ao contrato de concessão do transporte público à ABC Transportes Coletivos, que não foi publicado na imprensa e nem nos canais oficiais da prefeitura. O acesso só pode ser feito através da LAI - Lei de Acesso à Informação por meio de pedido de protocolo na prefeitura.
DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS COM O SERVIÇO
Anualmente a SEMOB precisa realizar o que dispõe a seguir:
1.9. Do cálculo do IQ9 - Pesquisa de avaliação da percepção da satisfação dos usuários com o serviço
1.9.1. O IQ9 - Pesquisa de avaliação da percepção da satisfação dos usuários com o serviço com o serviço prestado será calculado anualmente mediante os resultados de uma pesquisa a ser realizada pela SEMOB com uma amostra de usuários do serviço de transporte coletivo.
1.9.2. A amostra da pesquisa será de 1.050 entrevistas, definida para um erro estatístico de 3% das proporções obtidas, com um intervalo de confiança de 95%.
1.9.3. As amostras serão distribuídas de forma proporcional por linha considerando a quantidade de passageiros registrados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica na média de dias úteis do mês típico anterior à realização da coleta e ainda por período do dia (Pico manhã, Entrepico manhã, Pico Tarde e Noite).
1.9.4. Sem prejuízo da pesquisa ser utilizada para obtenção de vários indicadores de interesse da Administração Municipal para avaliação da política de transporte coletivo, a mesma deverá permitir a obtenção da avaliação dos usuários sobre os seguintes atributos, associados aos serviços prestados pela Concessionária:
I. Tempo de espera dos ônibus;
II. Conforto geral do serviço prestado;
III. Regularidade da operação;
IV. Conservação e limpeza dos veículos;
V. Tratamento oferecido pelos motoristas aos usuários;
VI. Segurança das viagens (risco de acidentes nos veículos);
VII. Informações aos usuários
VIII. Aquisição e recarga de créditos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
O QUE ACONTECE NA REALIDADE
Ao que parece a prefeitura nunca promoveu nenhum estudo ou pesquisa de satisfação dos usuários, uma vez que tal documento nunca foi publicado ou foi tornado público na imprensa ou meios oficiais de comunicação.
CONCLUSÃO
Muitos dos tópicos aqui apresentados são considerados como infrações gravíssimas no aditivo, o que daria motivação à rescisão do atual contrato da ABC Transportes Coletivos. Salvo melhor juízo, o que se pode assegurar é que o serviço realmente não atende as expectativas de quem depende do transporte público para trabalhar, estudar, ir ao médico e até mesmo se locomover pela cidade. A reportagem do JPB Estúdio Mix está aberta para as respostas e justificativas e até mesmo às correções que podem ser feitas pela prefeitura e a ABC Transportes Coletivos. Estamos no aguardo.
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